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Data de assinatura:
10 de Agosto de 1994 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 8.694, DE 12 DE AGOSTO DE 1993.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Agosto de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 11/08/1994, P. 12077 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO -
Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto MSG 622, D.O. DE 11/08/1994, P. 12079: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 28, § 3º, INCISO IV; ART. 65, § 1º; ART. 72; ART. 73. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, ELIMINAÇÃO, DEFICIT, COMBATE, INFLAÇÃO, DESEMPREGO, FOME, MISERIA. NORMAS, DESTINAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS. NORMAS, EXCEÇÃO, INCLUSÃO, ORÇAMENTO, MUNICIPIO, ENTIDADE ABERTA, EXIGENCIA, REPASSE, SUBVENÇÃO SOCIAL, REGISTRO, APRESENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, IDONEIDADE. NORMAS, REPASSE, SUBVENÇÃO SOCIAL, EXCEÇÃO, ENSINO AGRICOLA, ENTIDADE ABERTA, REGISTRO, (MMA). NORMAS, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. ALTERAÇÃO, VALOR, PERCENTAGEM, RESERVA DE CONTINGENCIA, ORÇAMENTO FISCAL, PREVIDENCIA SOCIAL. NORMAS, OBJETIVO, APLICAÇÃO, RECEITA, EFEITO, EMISSÃO, TITULO, DIVIDA PUBLICA. NORMAS, HIPOTESE, CONGRESSO NACIONAL, REMESSA, PRAZO LEGAL, SANÇÃO PRESIDENCIAL, ORÇAMENTO, (LDO). OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, PROGRAMA, HABITAÇÃO POPULAR -
Classificação de direito:
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Observação:
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