Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.929 de 22 de agosto de 1994

Data de assinatura:

22 de Agosto de 1994

Ementa:

INSTITUI A CÉDULA DE PRODUTO RURAL - CPR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

23 de Agosto de 1994

Fonte:

D.O.U de 23/08/1994, pág. nº 12645

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA - MAARA; MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO PARA ARTICULAÇÃO DE AÇÕES NA AMAZÔNIA LEGAL

Alteração:

MPV 2.017, DE 19/01/2000: ACRESCE ART. 4º-A
MPV 2.017-1, DE 17/02/2000: ACRESCE ART. 4º-A

MPV 2.017-2, DE 16/03/2000: ACRESCE ART. 4º-A

MPV 2.017-3, DE 13/04/2000: ACRESCE ART. 4º-A

MPV 2.017-4, DE 11/05/2000: ACRESCE ART. 4º-A

MPV 2.017-5, DE 08/06/2000: ACRESCE ART. 4º-A

MPV 2.042-6, DE 28/06/2000: ACRESCE ART. 4º-A

MPV 2.042-7, DE 28/07/2000: ACRESCE O ART. 4º-A E ALTERA ART. 12

MPV 2.042-8, DE 25/08/2000: ACRESCE O ART. 4º-A E ALTERA ART. 12

MPV 2.042-9, DE 26/09/2000: ACRESCE O ART. 4º-A E ALTERA ART. 12

MPV 2.042-10, DE 26/10/2000: ACRESCE O ART. 4º-A E ALTERA ART. 12

MPV 2.042-11, DE 23/11/2000: ACRESCE O ART. 4º-A E ALTERA ART. 12

MPV 2.042-12, DE 21/12/2000: ACRESCE O ART. 4º-A E ALTERA ART. 12

MPV 2.117-13, DE 27/12/2000: ACRESCE O ART. 4º-A E ALTERA ART. 12

MPV 2.117-14, DE 26/01/2001: ACRESCE O ART. 4º-A E ALTERA ART. 12

LEI 10.200, DE 14/02/2001: ACRESCE O ART. 4º-A E ALTERA ART. 12

LEI 11.076, DE 30/12/2004: ACRESCE OS PARS. 3º E 4º AO ART. 19

MPV 897, DE 01/10/2019: ALTERA ARTS. 3º, 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, E 3º-E, 4º-A, 4º-B, E 12. REVOGA ART. 19.

LEI 13.986, DE 07/04/2020: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º, 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3º-E, 4º, 4º-A, 4º-B, 5º, 8º, 10, 12, 16 E 17. REVOGA ART. 19.

LEI 14.112, de 24/12/2020: Altera art. 11 Vigência

MPV 1.104, DE 15/03/2022: ALTERA ART. 3º

LEI 14.421, DE 20/07/2022: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º-A, 5º, 12 E 19-A ; E REVOGA O § 1º DO ART. 2º.

Correlação:

DEC 6.306, DE 14/12/2007: REGULAMENTA O IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS

DEC 10.828, DE 01/10/2021: REGULAMENTA A EMISSÃO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL, RELACIONADA ÀS ATIVIDADES DE CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE FLORESTAS NATIVAS E DE SEUS BIOMAS

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, (CPR), TITULO DE CREDITO, CORRELAÇÃO, PROMESSA, ENTREGA, PRODUTO RURAL. NORMAS, EMISSÃO, GARANTIA, OBRIGAÇÃO, (CPR). POSSIBILIDADE, NEGOCIAÇÃO, (CPR), BOLSA DE VALORES, BOLSA DE MERCADORIAS. CRITERIOS, COBRANÇA, (CPR).

Classificação de direito:

DIREITO COMERCIAL; CONTRATOS COMERCIAIS; TÍTULOS DE CRÉDITO.

Observação:

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