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Data de assinatura:
06 de Setembro de 1994 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 8.072, DE 25/07/1990, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Setembro de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 07/09/1994, P. 13469 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, CÓDIGO PENAL, CORRELAÇÃO, AGRAVAÇÃO PENAL, CRIME HEDIONDO. -
Classificação de direito:
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Observação:
HOUVE A COLETA DE ASSINATURAS PORÉM O PROJETO DE LEI FOI ENCAMINHADO ATRAVÉS DA INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 1, PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVADA POR UNANIMIDADE DO COLEGIADO. PORTANTO, EM SUA ORIGEM NÃO É CONSIDERADO DE INICIATIVA POPULAR. PLC 113, DE 1994 E PL 4.146, DE 1993. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 397/MJ, DE 25/08/1993.