Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.931 de 22 de setembro de 1994

Data de assinatura:

22 de Setembro de 1994

Ementa:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

23 de Setembro de 1994

Fonte:

D.O. DE 23/09/1994, P. 14377

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO

Alteração:

Retificado em 26.9.1994: RETIFICAÇÃO: D.O. DE 26/09/1994, P. 14485: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
LEI 9.057, DE 06/06/1995: ALTERA CAPUT ART. 29, E SEU PAR. 4º

MPV 1.054, DE 30/06/1995: ALTERA ART. 52

MPV 1.080, DE 28/06/1995: ALTERA ART. 52

MPV 1.107, DE 29/08/1995: ALTERA ART. 52

MPV 1.139, DE 28/09/1995: ALTERA ART. 52

MPV 1.172, DE 27/10/1995: ALTERA ART. 52

LEI 9.122, DE 01/11/1995: ALTERA ART. 59.

MPV 1.206, DE 24/11/1995: ALTERA ART. 52

MPV 1.241, DE 14/12/1995: ALTERA ART. 52

MPV 1.278, DE 12/01/1996: ALTERA ART. 52

MPV 1.317, DE 09/02/1996: ALTERA ART. 52

MPV 1.357, DE 12/03/1996: ALTERA ART. 52

MPV 1.399, DE 11/04/1996: ALTERA ART. 52

MPV 1.441, DE 10/05/1996: ALTERA ART. 52

MPV 1.489, DE 07/06/1996: ALTERA ART. 52

MPV 1.489-13, DE 09/07/1996: ALTERA ART. 52

MPV 1.489-14, DE 08/08/1996: ALTERA ART. 52

MPV 1.489-15, DE 05/09/1996: ALTERA ART. 52

MPV 1.489-16, DE 02/10/1996: ALTERA ART. 52

MPV 1.489-17, DE 31/10/1996: ALTERA ART. 52

MPV 1.489-18, DE 29/11/1996: ALTERA ART. 52

MPV 1.541, DE 18/12/1996: ALTERA ART. 52

MPV 1.541-20, DE 16/01/1997: ALTERA ART. 52

MPV 1.541-21, DE 13/02/1997: ALTERA ART. 52

MPV 1.541-22, DE 13/03/1997: ALTERA ART. 52

MPV 1.541-23, DE 11/04/1997: ALTERA ART. 52

MPV 1.541-24, DE 09/05/1997: ALTERA ART. 52

MPV 1.541-25, DE 10/06/1997: ALTERA ART. 52

LEI 9.466, DE 09/07/1997: ALTERA PAR. 3º DO ART. 52.

LEI 9.449, DE 14/03/1997: CORRELACAO COM OS ARTS. 56 E 57

Correlação:

Veto:

Mensagem de veto MSG 770, DE 22/09/1994: VETO PARCIAL - PARTE VETADAS: ART. 4º, § 2º, INCISO V; ART. 15, §§ 2º E 3º; ART. 16, INCISO V - ART. 18; ART. 21; ART. 27; ART. 29, § 3º, INCISO IV; ART. 37, INCISO V; ART. 40, § 1º; ART. 41; ART. 45; ART. 47, § 2º; ART. 58; ART. 69, § 1º, INCISO V; ART. 70.

Assunto:

NORMAS, DIRETRIZ, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE. DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, GASTOS PUBLICOS, GOVERNO FEDERAL. ORGANIZAÇÃO. ESTRUTURAÇÃO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, GASTOS PUBLICOS, UNIÃO FEDERAL, PESSOAL, ENCARGO SOCIAL, DEFINIÇÃO, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORGÃO PUBLICO, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, NORMAS, DIRETRIZES GERAIS, ORÇAMENTO FISCAL, PREVIDENCIA SOCIAL.

Classificação de direito:

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Observação:

PUBLICAM-SE O ITEM III E AS ALÍNEAS A ATÉ E DO ITEM IV DO ANEXO À LEI N.º 8.931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994, POR TEREM SIDO OMITIDOS NA PUBLICAÇÃO DA LEI.