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Data de assinatura:
20 de Outubro de 1994 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA SAÚDE, DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E DO BEM-ESTAR SOCIAL, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO ATÉ O LIMITE DE R$ 100.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Outubro de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 24/10/1994, P. 16001 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
CONVERSÃO DA MPV 625, DE 23/09/1994: PROMULGADA
ORIGINÁRIA: MPV 586, DE 24/08/1994
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, DESTINAÇÃO, (MS), (MEC), (MBES), (FAE) -
Classificação de direito:
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Observação:
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