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Data de assinatura:
09 de Novembro de 1994 -
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Novembro de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 10/11/1994, P. 16857 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, RECEITA, DESPESA, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL. CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO, CRÉDITOS. DETALHAMENTO, FONTE, FINANCIAMENTO, DESPESA, UNIÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; DESPESA PÚBLICA; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
ESTA LEI E SEUS ANEXOS SERÃO PUBLICADOS EM SUPLEMENTO.