Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.934 de 18 de novembro de 1994

Data de assinatura:

18 de Novembro de 1994

Ementa:

DISPÕE SOBRE O REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

21 de Novembro de 1994

Fonte:

D.O.U de 21/11/1994, pág. nº

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

LEI 9.829, DE 02/09/1999: ALTERA O INCISO III DO ART. 12

LEI 10.194, DE 14/02/2001: ALTERA ARTS. 10, 11, 12 E 37
LEI 11.598, DE 03/12/2007: ALTERA OS ARTS. 43 E 45

LCP 147, DE 07/08/2014: ACRESCE ARTS. 39-A E 39-B

MPV 861, DE 04/12/2018: ALTERA ARTS. 1º, 3º, 4º, 6º, 11, 12, 22, 25, 27, 31, 37, 55, 61 E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º E O ART. 62.

MPV 876, DE 13/03/2019: ALTERA ARTS. 41, 42, 63 E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42, O ART. 43 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 63

LEI 13.833, DE 04/06/2019: ALTERA ARTS. 1º, 3º, "SUBSEÇÃO I DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - ART. 4º, 6º, 11, 22, 25, 27, 31 37, 55, 61 E REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º E ART. 62

LEI 13.874, DE 20/09/2019. ALTERA ART. 4º, 31, 32, 35, 41, 42, 44, 47, 54, 55, 63, E 65-A. REVOGA. parágrafo único do art. 2º; inciso VIII do caput do art. 35; art. 43; e parágrafo único do art. 47

MPV 1.040, DE 29/03/2021: ALTERA ARTS. 4º, 35, 56, 57, 63, 64; ACRESCE ARTS. 35-A E REVOGA O INCISO IV DO CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 35; O INCISO III DO CAPUT DO ART. 37 E OS ARTS. 58 E 60

LEI 14.195, DE 26/08/2021: ALTERA ARTS. 4º, 35, 37, 56, 57, 63, 64; ACRESCE ARTS. 35-A E REVOGA O INCISO IV DO CAPUT DO ART. 35, OS ARTS. 58 E 60

Correlação:

DEC 1.800, DE 30/01/1996: REGULAMENTAÇÃO

INT/MICT SCS 58 D.O. 20/6/96 P. 10939: ARQUIVAMENTO DE ATOS DE EMPRESAS MERCANTIS OU DE COOPERATIVAS EM QUE PARTICIPEM ESTRANGEIROS...

INT/MICT SCS 59 D.O. 20/6/96 P. 10940: PEDIDOS DE AUTORIZACAO PARA INSTALACAO DE FILIAL ETC. NO PAIS.

INT/MICT/DNRC N 81 - D.O. 08/01/1999 - P. 30 - DISPOE S/ OS PEDIDOS DE AUTORIZACAO P/ NACIONALIZACAO OU INSTALACAO DE FILIAL, AGENCIA, SUCURSAL OU ESTABELECIMENTO NO PAIS, POR SOCIEDADE MERCANTIL
ESTRANGEIRA.

LEI 9.841, DE 05/10/1999: DISPENSA AS MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DA CERTIDAO DE INEXISTENCIA DE CONDENACAO CRIMINAL, EXIGIDA PELO INCISO II DO ART. 37 DA LEI 8934. (INC. I DO ART. 6)

INT/DNRC/MDIC 99, DE 21/12/2005 - D.O.U. DE 09/01/2005, P. 99: FORMAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL, SUA PROTEÇÃO.

Veto:

Mensagem de veto MSG 1013 D.O.U. DE 21/11/1994, P. 17514: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PARS. 1º E 2º DO ART. 33; ART. 52 E ART. 66

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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