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Data de assinatura:
18 de Novembro de 1994 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Novembro de 1994 -
Fonte:
D.O.U de 21/11/1994, pág. nº 17500 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTICA. MPAS -
Alteração:
LEI 9.534, DE 10/12/1997: ALTERA ART. 45.
LEI 9.812, DE 10/08/1999: ACRESCENTA O INCISO VI AO ART. 39, E FAZ CORRELAÇÃO COM ARTS. 32 E 33
LEI 10.506, DE 09/07/2002: ALTERA O CAPUT DO ART. 16
LEI 11.789, DE 02/10/2008: ALTERA O ART. 45
LEI 13.137, DE 22/06/2015: ALTERA ART. 22
LEI 13.286, DE 10/05/2016: ALTERA ART. 22
LEI 13.489, DE 06/10/2017: ALTERA ART. 18LEI 14.206, DE 27/09/2021: ACRESCE O ART. 42-A.
MPV 1.085, DE 27/12/2021: ALTERA ART. 30. REVOGA O ART. 42-A.
LEI 14.382, DE 27/06/2022: ALTERA ARTS. 7º E 30.
LEI 14.711, DE 30/10/2023: ALTERA ARTS. 6º-A, 7º, 7º-A E 39.
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Correlação:
DEC 6.932, DE 11/08/2009: DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO PÚBLICO PRESTADO AO CIDADÃO, RATIFICA A DISPENSA DO RECONHECIMENTO DE FIRMA EM DOCUMENTOS PRODUZIDOS NO BRASIL, INSTITUI A "CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO"
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 1.034, DE 18/11/1994 - D.O. DE 21/11/1994, P. 17.515: PARTES VETADAS: ART. 2º; PAR. 3º DO ART. 15; PAR. 1º DO ART. 25; PAR. 2º DO ART. 35; PAR. 1º DO ART. 44. -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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