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• Data de assinatura:

  24 de Novembro de 1994

• Ementa:

  ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTS 9º E 10 DA LEI N.º 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Itamar Franco

• Origem:

• Data de Publicação:

  25 de Novembro de 1994

• Fonte:

  D.O. DE 25/11/1994, P.

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  CONGRESSO NACIONAL - CN

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  CONVERSÃO DA MPV 673, DE 25/10/1994 (PROMULGADA ORIGINÁRIA)
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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