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Data de assinatura:
25 de Novembro de 1994 -
Ementa:
ALTERA O ART. 60 DA LEI 8.694, DE 12 DE AGOSTO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Novembro de 1994 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. DE 26/11/1994, P. 17942 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
SENADO FEDERAL - SF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, PRAZO, ENCAMINHAMENTO, EXECUTIVO, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, CREDITO ADICIONAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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