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Data de assinatura:
25 de Novembro de 1994 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 1.10 6.410,00 PARA ATENDER DESPESAS COM AS ETAPAS FINAIS DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO EMERGENCIAL DE ALIMENTOS - PRODEA -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Novembro de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 28/11/1994, P. 17961 -
Link:
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Referenda:
SENADO FEDERAL - SF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, PROGRAMA, DISTRIBUIÇÃO, ALIMENTOS -
Classificação de direito:
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Observação:
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