Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.941 de 25 de novembro de 1994

Data de assinatura:

25 de Novembro de 1994

Ementa:

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 65 DA LEI DE 8.694, DE 12 DE AGOSTO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 1994, ALTERADA PELA LEI DE 8.928, DE 10 DE AGOSTO DE 1994.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Novembro de 1994

Fonte:

D.O. DE 28/11/1994, P. 17963

Link:

Texto integral

Referenda:

SENADO FEDERAL - SF

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 693, DE 04/11/1994
ORIGINÁRIA MPV 576, DE 10/08/1994

Veto:

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Assunto:

NORMAS, INCLUSÃO, PROGRAMAÇÃO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, EXERCICIO FINANCEIRO, DESPESA PUBLICA, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, UNIFORME, FORÇAS ARMADAS, SEGURANÇA PUBLICA, ELEIÇÕES, (PROTECH), PROGRAMA, CREDITO ESPECIAL, REFORMA AGRARIA, CONSTRUÇÃO, PRESERVAÇÃO, RODOVIA

Classificação de direito:

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Observação:

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