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Data de assinatura:
25 de Novembro de 1994 -
Ementa:
ALTERA O ANEXO I DA LEI 8.885, DE 16 DE JUNHO DE 1994, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE CR$ 53.156.000.000,00. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Novembro de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 28/11/1994, P. 17963 -
Link:
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Referenda:
SENADO FEDERAL - SF -
Alteração:
CONVERSÃO DA MPV 694, DE 04/11/1994
ORIGINÁRIA MPV 577, DE 11/08/1994
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, ANEXO, DECRETO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MTR), (DNER), OBJETIVO, RESTAURAÇÃO, RODOVIA -
Classificação de direito:
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Observação:
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