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Data de assinatura:
25 de Novembro de 1994 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO ATÉ O LIMITE DE R$ 414.254.850,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Novembro de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 28/11/1994, P. 17964 -
Link:
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Referenda:
SENADO FEDERAL - SF -
Alteração:
CONVERSÃO DA MPV 699, DE 04/11/1994
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MS), (FNS). ALTERAÇÃO, RECEITA, (FNS). -
Classificação de direito:
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Observação:
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