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Data de assinatura:
25 de Novembro de 1994 -
Ementa:
AUTORIZA A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB A DOAR AS POPULAÇÕES CARENTES QUATROCENTAS MIL TONELADAS DE ALIMENTOS, DE ACORDO COM O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO EMERGENCIAL DE ALIMENTOS - PRODEA -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Novembro de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 28/11/1994, P.17967 -
Link:
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Referenda:
SENADO FEDERAL - SF -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 704, DE 10/11/1994
ORIGINARIA: MPV 619, DE 15/09/1994.
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, (CONAB), DOAÇÃO, ALIMENTOS, POPULAÇÃO CARENTE, FOME. -
Classificação de direito:
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Observação:
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