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Data de assinatura:
05 de Dezembro de 1994 -
Ementa:
CRIA O SISTEMA EDUCACIONAL DESPORTIVO BRASILEIRO, INTEGRADO AO SISTEMA BRASILEIRO DE DESPORTO. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
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Data de Publicação:
06 de Dezembro de 1994 -
Fonte:
D.O.U. DE 06/12/1994 -
Link:
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Referenda:
MED -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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