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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 1994 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 442 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS COOPERATIVAS E SEUS ASSOCIADOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 12/12/1994, P. 19073 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, (CLT). NORMAS, DETERMINAÇÃO, INEXISTENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, CORRELAÇÃO, COOPERATIVA, SOCIO, TOMADOR DE SERVIÇO -
Classificação de direito:
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Observação:
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