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• Data de assinatura:

  13 de Dezembro de 1994

• Ementa:

  ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS AOS RECURSOS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Itamar Franco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  14 de Dezembro de 1994

• Fonte:

  D.O. DE 14/12/1994, P. 19391

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CORRELAÇÃO, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, PAGAMENTO, USUCAPIÃO

• Classificação de direito:

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• Observação:

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