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Data de assinatura:
13 de Dezembro de 1994 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOBRE AS AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE USUCAPIÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Dezembro de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 14/12/1994, P. 19391 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
RES/BACEN Nº 2.814, DE D.O. ELETRÔNICO I DE 25/01/2001, P. 9: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO ACOLHIMENTO DE DEPÓSITOS EM CONSIGNAÇÃO
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CORRELAÇÃO, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, PAGAMENTO, USUCAPIÃO -
Classificação de direito:
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Observação:
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