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Data de assinatura:
15 de Dezembro de 1994 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL (FRANCHISING) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 16/12/1994, P. 19733 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO - MICT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 1154, DE D.O. 16/12/1994, P. 19734: VETO PARCIAL: PARTES VETADAS ART. 5 -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, FRANQUIA COMERCIAL. DEFINIÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, CONTRATO, FRANQUIA COMERCIAL, RELAÇÃO, DIREITOS, OBRIGAÇÕES, FRANQUEADOR, FRANQUEADO -
Classificação de direito:
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Observação:
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