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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1994 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E AS FUNDAÇÕES DE APOIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 21/12/1994, P. 20025 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
MPV 495, DE 19/07/2010: ALTERA §§ 1º, 2º, INCISOS I, II DO § 3º; §§ 4º, 5º; ART. 2º, §§ 1º E 3º DO ART. 4º; ARTS. 5º E 6º; ACRESCE ARTS. 1ºA, INCISOS I, II, III DO ART. 4º-A E 4º-B
LEI 12.349, DE 15/12/2010: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 4º, 5º E 6º; ACRESCE ARTS. 1º-A, 4º-A, 4º-B E 4º-C
LEI 12.863, DE 24/09/2013: ALRERA OS ARTS. 1º, 1º-A, 2º, 3º, 4º, 4º-B, 4º-C, 6º E ACRESCE ARTS, 1º-B, 1º-C, 3º-A, 4º-D
LEI 13.243, DE 11/01/2016: ALTERA ARTS. 1º, 3º E 4º
MPV 785, DE 06/07/2017: ALTERA ART. 2º
LEI 13.530, DE 07/12/2017: ALTERA ART. 2º
LEI 13.801, DE 09/01/2019: ALTERA ART. 1º
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, POSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO FEDERAL, ENSINO SUPERIOR, PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, CONTRATAÇÃO, APOIO TÉCNICO, FUNDAÇÃO. CRITÉRIOS, POSSIBILIDADE, CESSÃO, SERVIDOR, OBJETIVO, APOIO TÉCNICO, FUNDAÇÃO, CORRELAÇÃO, NECESSIDADE, INSTITUIÇÃO FEDERAL, PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; FUNDAÇÕES. ; EDUCACIONAIS; CONVÊNIOS. PROGRAMAS; CONVÊNIOS. CONTRATOS. ACORDOS; DIREITO CIVIL; DIREITO TRABALHISTA -
Observação:
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