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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 1994 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZÔNIA LEGAL, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.100.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 1994 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. DE 24/12/1994, P. 20457 (ED. EXTRA) -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MMA) -
Classificação de direito:
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Observação:
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