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Lei nº 8.962 de 26 de dezembro de 1994
Data de assinatura:
26 de Dezembro de 1994
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EM FAVOR DE DIVERSAS EMPRESAS ESTATAIS, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.231.042.317,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Itamar Franco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 1994
Fonte:
D.O. DE 27/12/1994, P. 20581
Link:
Texto integral
Referenda:
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, DESTINAÇÃO, EMPRESA ESTATAL
Classificação de direito:
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Observação:
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