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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 1994 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, EM FAVOR DE DIVERSOS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO E EXECUTIVO, CRÉDITOS ADICIONAIS, ATÉ O LIMITE DE R$ 12.367.270.209,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Dezembro de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 28/12/1994, P. 20677 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO ADICIONAL, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, DESTINAÇÃO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO -
Classificação de direito:
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Observação:
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