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Lei nº 8.966 de 27 de dezembro de 1994
Data de assinatura:
27 de Dezembro de 1994
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 62 DA
CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO
.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Itamar Franco
Origem:
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 1994
Fonte:
D.O. DE 28/12/1994, P. 20712
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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