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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 1994 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 29/12/1994, P. 20829 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO PUBLICO. JUSTICA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, CARGO DE CONFIANÇA, QUADRO DE PESSOAL, (TCU) -
Classificação de direito:
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Observação:
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