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• Data de assinatura:

  28 de Dezembro de 1994

• Ementa:

  ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954, QUE DISPÕE SOBRE O TRIBUNAL MARÍTIMO.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Itamar Franco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  28 de Dezembro de 1994

• Fonte:

  D.O. DE 29/12/1994, P. 20830

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA MARINHA - MM

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, TRIBUNAL MARITIMO ADMINISTRATIVO, RELAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE

• Classificação de direito:

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• Observação:

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