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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 1994 -
Ementa:
TRANSFORMA A COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM EM EMPRESA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Dezembro de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 09/12/1994, P. 20832 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
MPV 144, DE 10/12/2003: REVOGA O PAR. 2º DO ART. 2º
LEI 10.848, DE 15/03/2004: REVOGA PAR. 2º DO ART. 2º
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
TRANSFORMAÇÃO, (CPRM), EMPRESA PUBLICA -
Classificação de direito:
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Observação:
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