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• Data de assinatura:

  29 de Dezembro de 1994

• Ementa:

  REGULA O DIREITO DOS COMPANHEIROS A ALIMENTOS E A SUCESSÃO.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Itamar Franco

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  29 de Dezembro de 1994

• Fonte:

  D.O. DE 30/12/1994, P. 21041

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, DIREITO HEREDITARIO, PENSÃO ALIMENTICIA, COMPANHEIRO

• Classificação de direito:

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• Observação:

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