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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 1994 -
Ementa:
INCLUI AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE AUXILIARES DE TRANSPORTE, ADMINISTRATIVO, DE VIGILÂNCIA E ARTESANATO NO NÍVEL DE ASSISTENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Min. Público da União -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 30/12/1994, P. 21041 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, INCLUSÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, AUXILIAR, TRANSPORTE, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, VIGILANCIA, ARTESANATO, LOTAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO -
Classificação de direito:
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Observação:
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