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Data de assinatura:
05 de Janeiro de 1995 -
Ementa:
REGULAMENTA OS INCISOS II E V DO PARÁFRAVO 1º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECE NORMAS PARA O USO DAS TÉCNICAS DE ENGENHARIA GENÉTICA E LIBERAÇÃO NO MEIO AMBIENTE DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NO ÂMBITO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, A COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Janeiro de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 06/01/1995, P. 337 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA - MAARA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO - MEC; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÓNIA LEGAL - MMA -
Alteração:
MPV 2.137-1, DE 26/01/2001: ALTERA ART. 7; ACRESCE ARTS. 1-A, 1-B, 1-C E 1-D.
MPV 2.137-2, DE 23/02/2001: ALTERA ART. 7; ACRESCE ARTS. 1-A, 1-B, 1-C E 1-D.
MPV 2.137-3, DE 27/03/2001: ALTERA ART. 7; ACRESCE ARTS. 1-A, 1-B, 1-C E 1-D.
MPV 2.137-4, DE 26/04/2001: ALTERA ART. 7; ACRESCE ARTS. 1-A, 1-B, 1-C E 1-D.
MPV 2.137-5, DE 24/05/2001: ALTERA ART. 7; ACRESCE ARTS. 1-A, 1-B, 1-C E 1-D.
MPV 2.137-6, DE 21/06/2001: ALTERA ART. 7; ACRESCE ARTS. 1-A, 1-B, 1-C E 1-D.
MPV 2.191-7, DE 28/06/2001: ALTERA ART. 7; ACRESCE ARTS. 1-A, 1-B, 1-C E 1-D.
MPV 2.191-8, DE 26/07/2001: ALTERA ART. 7; ACRESCE ARTS. 1-A, 1-B, 1-C E 1-D.
MPV 2.191-9, DE 23/08/2001: ALTERA ART. 7; ACRESCE ARTS. 1-A, 1-B, 1-C E 1-D. (REVOGADA)
REVOGADA PELA LEI 11.105, DE 24/03/2005.
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Correlação:
DEC 1.520, DE 12/06/1995: VINCULAÇÃO, COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DA CTNBIO.
DEC 1.752, DE 20/12/1995: REGULAMENTAÇÃO
PLS (PROJETO DE LEI DO SENADO) 45/1997 (BENEDITA DA SILVA): REGULAMENTA A EXPERIMENTAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA NA ÁREA DE ENGENHARIA GENÉTICA, VEDANDO OS PROCEDIMENTOS QUE VISEM A DUPLICAÇÃO DO GENOMA HUMANO COM A FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE CLONES DE EMBRIÕES E SERES HUMANOS
PL. 02904/1997 (SANDRA STARLING): ALTERA A LEI 8.974 (INCLUINDO COMO CRIME, A PRODUÇÃO, ARMAZENAMENTO OU MANIPULAÇÃO DE EMBRIÕES HUMANOS OU CÉLULAS SOMÁTICAS DE SER HUMANO, INDUZIDA EM CULTURA A FUNCIONAR COMO CÉLULA GERMINATIVA, DESTINADAS A SERVIREM COMO MATERIAL BIOLÓGICO DISPONÍVEL).
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Veto:
Mensagem de veto MSG 39, DE 05/01/1995 - VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 5º, 6º, INCISO I DO ART. 7º, PAR. 3º DO ART. 8º. -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, NORMAS, SEGURANÇA, NORMAS TÉCNICAS, COMERCIALIZAÇÃO, TRANSPORTE, MANIPULAÇÃO, PRODUTO BIOLÓGICO, GENÉTICA, PRODUTO TRANSGENICO, OBJETIVO, DEFESA, MEIO AMBIENTE. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, (CTNBIO). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. CONCEITO. DOMÍNIO EMINENTE. DOMÍNIO PATRIMONIAL; DIREITO AMBIENTAL; ENGENHARIA GENÉTICA E MEIO AMBIENTE -
Observação:
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