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Data de assinatura:
06 de Janeiro de 1995 -
Ementa:
DENOMINA "LUIS FAUSTO DE MEDEIROS" O PORTO ILHA DE AREIA BRANCA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO MESMO NOME, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Janeiro de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 09/01/1995, P. 417 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
SANCIONADA
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DENOMINAÇÃO, PORTO, PERSONAGEM ILUSTRE, MUNICIPIO, AREIA BRANCA, (RN) -
Classificação de direito:
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Observação:
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