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Data de assinatura:
06 de Janeiro de 1995 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TV A CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Janeiro de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 09/01/1995, P. 417 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
LEI 10.461, DE 17/05/2002: ACRESCE ALÍNEA "H" AO INCISO I DO ART. 23
LEI 12.485, DE 12/09/2011: REVOGA DISPOSITIVOS CONSTANTES DOS CAPÍTULOS I, II, III, IV,VI, VIII, IX, X E XI; ALTERA O ART. 24
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, NORMAS, SERVIÇO, TELEVISÃO VIA CABO, (TVA). COMPETENCIA, EXECUTIVO, CONCESSÃO, PESSOA JURIDICA, PRAZO DETERMINADO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, TELEVISÃO VIA CABO, (TVA). FIXAÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, RENOVAÇÃO, PENALIDADE, EXECUÇÃO, SERVIÇO, TELEVISÃO VIA CABO, (TVA) -
Classificação de direito:
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Observação:
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