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• Data de assinatura:

  09 de Janeiro de 1995

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CRECHES E ESTABELECIMENTOS DE PRÉ-ESCOLA.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  10 de Janeiro de 1995

• Fonte:

  D.O. DE 10/01/1995, P. 465

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO - MEC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO

• Alteração:

  SANCIONADA
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  NORMAS, EXIGENCIA, CONSTRUÇÃO, CRECHE, EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR, CONJUNTO HABITACIONAL, FINANCIAMENTO, (SFH)

• Classificação de direito:

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• Observação:

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