Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995

20 de Janeiro de 1995

Não consta revogação expressa

Legislativo

Texto integral

MPV 947, DE 22/03/1995: ALTERA OS ARTS. 18, 30, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 43, 44, 53, 56, 57, 71, 76, 89, 90, 91, 95; E REVOGA PAR. 3º DO ART. 44, O PAR. 4º DO ART. 88, E OS ARTS. 104, 105 E 113.
MPV 972, DE 20/04/1995: ALTERA OS ARTS. 18, 30, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 43, 44, 53, 56, 57, 71, 76, 89, 90, 91, 95; E REVOGA PAR. 3º DO ART. 44, O PAR. 4º DO ART. 88, E OS ARTS. 104, 105 E 113.

MPV 998, DE 19/05/1995: ALTERA OS ARTS. 18, 30, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 43, 44, 53, 56, 57, 71, 76, 89, 90, 91, 95; E REVOGA PAR. 3º DO ART. 44, O PAR. 4º DO ART. 88, E OS ARTS. 104, 105 E 113.

LEI 9.065, DE 20/06/1995: ALTERA OS ARTS. 18, 30, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 43, 44, 53, 56, 57, 71, 76, 89, 90, 91, 95; E REVOGA PAR. 3º DO ART. 44, O PAR. 4º DO ART. 88, E OS ARTS. 104, 105 E 113.

MPV 1.110, DE 30/08/1995: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 8 A 20 E 23

MPV 1.142, DE 29/09/1995: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 8 A 20 E 23

MPV 1.175, DE 27/10/1995: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 8 A 20 E 23

MPV 1.209, DE 28/11/1995: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 8 A 20 E 23

MPV 1.244, DE 14/12/1995: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 8 A 20 E 23

LEI 9.249, DE 26/12/1995: ALTERA INCISO III DO ART. 77; (ALTERA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE QUE TRATA ARTS. 27 E 29 A 34); (ALTERA O LIMITE PREVISTO NOS ARTS. 36, I, E 44); REVOGA O ART. 28 E OS INCISOS VI, XI E XII E PAR. ÚNICO DO ART. 36, OS ARTS. 46, 48 E 54, E INCISO II DO ART. 60, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 9.065 DE 1995.

LEI 9.250, DE 26/12/1995: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 8 A 20 E 23.

MPV 1.281, DE 12/01/1996: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 1.320, DE 09/02/1996: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 1.360, DE 12/03/1996: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 1.402, DE 11/04/1996: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 1.442, DE 10/05/1996: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84

MPV 1.490, DE 07/06/1996: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 1.490-11, DE 09/07/1996: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 1.490-12, DE 08/08/1996: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 1.490-13, DE 05/09/1996: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 1.490-14, DE 02/10/1996: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 1.490-15. DE 31/10/1996: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 1.490-16, DE 29/11/1996: REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 1.542, DE 18/12/1996: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84

LEI 9.430 DE 27/12/1996: INCLUI INCISO XV NO ART. 36, REVOGA ART. 33, PAR. 4 DO ART. 37, E ARTS. 38, 50, 52, 53, PAR. 1 DO ART. 82, ARTS 89 E 98. REVOGA O ART. 40, A PARTIR DE 01.04.1997.

MPV 1.542-18, DE 16/01/1997: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 1.542-19, DE 13/02/1997: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 1.542-20, DE 13/03/1997: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 1.542-21, DE 11/04/1997: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 1.542-22, DE 09/05/1997: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 1.542-23, DE 10/06/1997: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 1.542-24, DE 10/07/1997: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 1.542-25, DE 07/08/1997: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 1.542-26, DE 04/09/1997: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 1.542-27, DE 02/10/1997: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 1.542-28, DE 30/10/1997: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 1.602, DE 14/11/1997: ALTERA PARS. 3º E 4º DO ART. 56

MPV 1.542-29, DE 27/11/1997: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

LEI 9.532, DE 10/12/1997: ALTERA PARS. 3 E 4 DO ART. 56, BEM COMO LIMITA A 20 (VINTE POR CENTO) DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, A MULTA A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 88.

MPV 1.621-30, DE 12/12/1997: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 1.621-31, DE 13/01/1998: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 1.621-32, DE 12/02/1998: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 1.621-33, DE 13/03/1998: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 1.621-34, DE 09/04/1998: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 1.621-35, DE 12/05/1998: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 1.621-36, DE 10/06/1998: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 1.699-37, DE 30/06/1998: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 1.699-38, DE 30/07/1998: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 1.699-39, DE 28/08/1998: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 1.699-40, DE 28/09/1998: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 1.699-41, DE 27/10/1998: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 1.724, DE 29/10/1998: REVOGA O ART. 36 E O INC. VI DO ART. 47, A PARTIR DE 01/01/1999.

MPV 1.699-42, DE 27/11/1998: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

LEI 9.718, DE 27/11/1998: REVOGA O ART. 36 E O INC. VI DO ART. 47, A PARTIR DE 01/01/1999.

MPV 1.770-43, DE 14/12/1998: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 1.770-44, DE 13/01/199: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 1.770-45, DE 11/02/1999: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 1.770-46, DE 11/03/1999: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84

MPV 1.770-47, DE 08/04/1999: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 1.770-48, DE 06/05/1999: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 1.770-49, DE 02/06/1999: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 1.863-50, DE 29/06/1999: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 1.863-51, DE 27/07/1999: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 1.863-52, DE 24/09/1999: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 1.863-53, DE 24/09/1999: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 1.924, DE 07/10/1999: REVOGAÇÃO CONDICIONADA - PARS. 5º E 6 DO ART. 72

MPV 1.863-54, DE 22/10/1999: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 1.924-1, DE 04/11/1999: REVOGAÇÃO CONDICIONADA - PARS. 5º E 6 DO ART. 72

MPV 1.863-55, DE 23/11/1999: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 1.932-2, DE 01/12/1999: REVOGAÇÃO CONDICIONADA - PARS. 5º E 6 DO ART. 72

MPV 1.973-56, DE 10/12/1999: REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 2.005-3, DE 14/12/1999: REVOGAÇÃO CONDICIONADA - PARS. 5º E 6 DO ART. 72

MPV 2.013-4, DE 30/12/1999: REVOGAÇÃO CONDICIONADA - PARS. 5º E 6 DO ART. 72

MPV 1.973-57, DE 11/01/2000: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

LEI 9.959, 27/01/2000: REVOGA OS PARS. 5º E 6º DO ART. 72;

MPV 1.973-58, DE 10/02/2000: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 1.973-59, DE 09/03/2000: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 1.973-60, DE 06/04/2000: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 1.973-61, DE 04/05/2000: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 1.973-62, DE 01/06/2000: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 1.973-63, DE 29/06/2000: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 1.973-64, DE 28/07/2000: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 1.973-65, DE 28/08/2000: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 1.973-66, DE 27/09/2000: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 1.973-67, DE 26/10/2000: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 1.973-68, DE 23/11/2000: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 1.973-69, DE 21/1'2/2000: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 2.095-70, DE 27/12/2000: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 2.095-71, DE 25/01/2001: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 2.095-72, DE 22/02/2001: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 2.095-73, DE 22/03/2001: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 2.095-74, DE 19/04/2001: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 2.095-75, DE 17/05/2001: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 2.095-76, DE 13/06/2001: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 2.176-77, DE 28/06/2001: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 2.176-78, DE 26/07/2001: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 2.176-79, DE 23/08/2001: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS. 91, 93 E 94

MPV 2.158-35, DE 24/08/2001: ACRESCE ALÍNEA "D" AO PAR. 1º DO ART. 29.

LEI 10.522, DE 19/07/2002: ACRESCE PAR. 8º AO ART. 84 E REVOGA ARTS 91, 93 E 94.

LEI 10.833, DE 29/12/2003: REVOGA O INCISO II DO ART. 77.

LEI 10.865, DE 30/04/2004: ALTERA O ART. 41.

MPV 252, DE 15/06/2005: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 63; REVOGA PAR. 4º DO ART. 82 E OS INCISOS I E II DO ART. 83, A
PARTIR DE 01/01/2006. (SEM EFICÁCIA)

LEI 11.196, DE 21/11/2005: ALTERA O PAR 1º DO ART. 63 E REVOGA PAR. 4º DO ART. 82 E OS INCISOS I E II DO ART. 83

MPV 449, DE 03/12/2008: ACRESCE INCISO VIII AO ART. 47

LEI 11.941, DE 27/05/2009: ACRESCE O INCISO VIII AO ART. 47; ALTERA OS ARTS. 41(VETADO), 42(VETADO, 43(VETADO) E 44 (VETADO)

MPV 472, DE 15/12/2009: REVOGA ART. 112

LEI 12.249, DE 11/06/2010: REVOGA O ART. 112

MPV 517, DE 30/12/2010: REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - ALÍNEA "A", PAR. 2º DO ART. 81

LEI 12.431, DE 24/06/2011: REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - ALÍNEA "A", PAR. 2º DO ART. 81

MPV 627, DE 11/11/2013: ALTERA ARTS. 32 E 51; REVOGA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015 O ART. 31

LEI 12.973. DE 13/05/2014: ALTERA ARTS. 32 E 51; REVOGA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015 O ART. 31

MPV 692, DE 22/09/2015: ALTERA ART. 21,

LEI 13.259, DE 16/03/2016: ALTERA ART. 21, Produção de efeito

ALTERAÇÃO, NORMAS, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA. FIXAÇÃO, (UFIR), TRIMESTRE, COMPETÊNCIA, DIVULGAÇÃO, (MF).

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