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Data de assinatura:
07 de Fevereiro de 1995 -
Ementa:
ESTENDE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Fevereiro de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 08/02/1995, P. 1645 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
SANCIONADA
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, CONCILIAÇÃO, JULGAMENTO, DISSIDIO, CORRELAÇÃO, CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO -
Classificação de direito:
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Observação:
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