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Data de assinatura:
07 de Fevereiro de 1995 -
Ementa:
CONCEDE, NA FORMA DO INCISO VIII, DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANISTIA AOS CANDIDATOS AS ELEIÇÕES DE 1994, PROCESSADOS OU CONDENADOS COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL EM VIGOR, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Fevereiro de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 08/02/1995, P. 1645 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
REPUBLICAÇÃO: D.O. 09/02/1995, P. 1733: ESTA LEI FOI PUBLICADA SOB O Nº 9.985, INDEVIDAMENTE
SANCIONADA
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CONCESSÃO, ANISTIA, CONGRESSISTA, RELAÇÃO, CONDENAÇÃO JUDICIAL, JUSTIÇA ELEITORAL, INELEGIBILIDADE, CORRELAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO GRAFICO, (CEGRAF), DESTINAÇÃO. CAMPANHA ELEITORAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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