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Data de assinatura:
13 de Fevereiro de 1995 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTO NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
14 de Fevereiro de 1995 -
Fonte:
D.O.U de 14/02/1995, pág. nº 1917 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
REPUBLICAÇÃO NO D.O.U. DE 28/09/1998
LEI 9.074, DE 07/07/1995: REVOGA PAR. UNICO DO ART. 28. E APLICACAO DOS ARTS. 6; 23; 27; 30 E 42 A 44
LEI 9.648, DE 27/05/1998: ALTERA ARTS. 7, 9, 15, 17 E 18. (VER CAMPO OBSERVAÇÃO).
LEI 9.791, DE 24/03/1999: ACRESCENTA O ART. 7º-A AO CAPITULO III.
LEI 11.196, DE 21/11/2005: ALTERA O ART. 27 E ACRESCE ARTS. 18-A, 23-A E 28-A.
LEI 11.445, DE 05/01/2007: ALTERA O ART. 42
MPV 577, DE 29/08/2012: ALTERA O ART.38
LEI 12.767, DE 27/12/2012: ALTERA O INCISO VII DO § 1º DO ART. 38
LEI 13.097, DE 19/01/2015: ACRESCE ART. 27-A E ALTERA ART. 27
LEI 13.673, DE 05/06/2018: ALTERA ART. 9ºLEI 14.015, DE 15/06/2020: ALTERA ART. 6º
LEI 14.133, de 01/04/2021: ALTERA ART. 2
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Correlação:
DEC 1.910 - 21/05/1996: CONCESSAO E PERMISSAO DE SERVICOS EM TERMINAIS ALFANDEGADOS.
DEC 2.521 - 20/03/1998: EXPLORACAO DE TRANSPORTE RODOVIARIO.MPV 577, DE 29/08/2012: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA.VIDE LEI 14.273, DE 23/12/2021. Vigência
DEC 11.314, DE 28/12/2022: REGULAMENTA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 35
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Veto:
Mensagem de veto MSG 181, DE 13/02/1995: VETO PARCIAL: PARTES VETADAS: ARTS. 8º, 12, 24 -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, SERVIÇO PUBLICO. DEFINIÇÃO, DIREITOS, OBRIGAÇÕES, USUARIO, CORRELAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA. DEFINIÇÃO, POLITICA TARIFARIA, CONCESSÃO, SERVIÇO PUBLICO. OBRIGATORIEDADE, LICITAÇÃO, DESTINAÇÃO, CONCESSÃO, PERMISSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO. DEFINIÇÃO, ENCARGO, CONCESSIONARIA. CRITERIOS, EXTINÇÃO, CONCESSÃO, SERVIÇO PUBLICO. DEFINIÇÃO, CONTRATO, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA. -
Classificação de direito:
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Observação:
O ART. 22 DA LEI 9.648 DE 27/05/1998, DETERMINA A REPUBLICAÇÃO ATUALIZADA DA LEI 8.987, DE 1995, COM TODOS AS ALTERAÇÕES NELA INTRODUZIDAS, INCLUSIVE AS DECORRENTES DA<br> LEI 9.648 DE 1998. NO D.O. DE 28/09/1998 ESTA LEI FOI REPUBLICADA COM AS REFERIDAS ATUALIZAÇÕES.