Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.988 de 24 de fevereiro de 1995

Data de assinatura:

24 de Fevereiro de 1995

Ementa:

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI N.º 2.236, DE 23 DE JANEIRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A TABELA DE EMOLUMENTOS E TAXAS APROVADA PELO ARTIGO 131 DA LEI N.º 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Fevereiro de 1995 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. DE 25/02/1995, P. 2653 (EDIÇÃO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

SENADO FEDERAL - SF

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 852, DE 26/01/1995 - PROMULGADA
ORIGINÁRIA MPV 786, DE 27/12/1994

PRT/MJ/DPF 1.150, D.O. DE 26/12/1995, P. 22.216: AUTORIZA RECEBIMENTO DE PEDIDOS DE RECADASTRAMENTO...

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, NORMAS, EXPEDIÇÃO, DOCUMENTO, ESTRANGEIRO

Classificação de direito:

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Observação:

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