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Data de assinatura:
24 de Fevereiro de 1995 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 14.287, de 2021)
Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Fevereiro de 1995 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U de 25/02/1995, pág. nº 2653 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
LEI 9.144, DE 08/12/1995: PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/1996.
LEI 9.317, DE 05/12/1996: ALTERA O INCISO I DO ART. 1º E O ART. 2º E PRORROGA A VIGENCIA DA LEI ATÉ 31/12/1997.
MPV 1.640, DE 27/02/1998: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.640-3, DE 28/05/1998: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.640-4, DE 26/06/1998: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.640-5, DE 27/07/1998: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.640-6, DE 25/08/1998: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.640-7, DE 24/09/1998: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.640-8, DE 22/10/1998: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.640-9, DE 19/11/1998: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.743-10, DE 14/12/1998: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.743-11, DE 13/01/1999: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.743-12, DE 11/02/1999: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.743-13, DE 11/03/1999: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.743-14, DE 08/04/1999: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.743-15, DE 06/05/1999: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.743-16, DE 02/06/1999: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.845-17, DE 29/06/1999: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.845-18, DE 27/06/1999: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.845-19, DE 25/08/1999: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.845-20, DE 22/09/1999: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.845-21, DE 21/10/1999: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.845-22, DE 18/11/1999: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.939-23, DE 09/12/1999: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.939-24, DE 06/01/2000: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.939-25, DE 04/02/2000: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.939-26, DE 02/03/2000: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.939-27, DE 30/03/2000: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.939-28, DE 27/04/2000: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.939-29, DE 26/05/2000: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.939-30, DE 26/06/2000: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.939-31, DE 26/07/2000: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.939-32, DE 23/08/2000: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.939-33, DE 21/09/2000: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.939-34, DE 19/10/2000: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.939-35, DE 16/11/2000: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.939-36, DE 14/12/2000: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 2.068-37, DE 27/12/2000: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 2.068-38, DE 25/01/2001: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
LEI 10.182, DE 12/02/2001: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
OBS. NO PERÍODO DE 01/10 A 31/12/99, A VIGÊNCIA DA LEI, OBSERVARÁ AS PRESCRIÇÕES DO ART. 2º DA LEI 9.660, DE 16/06/1998.
MANTÉM ISENÇÃO DO IPI PARA DEFICIENTES REDUZ IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (40 POR CENTO).
MPV 75, DE 24/10/2002: ALTERA ART. 2º.( REJEITADA)
MPV 94, DE 26/12/2002: ALTERA ART. 2º
LEI 10.690, DE 16/06/2003: ALTERA ARTS 1º E 2º., E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2006.
LEI 10.754, DE 31/10/2003: ALTERA A EMENTA E O PAR. 6º DO ART. 1º.
LEI 11.196, DE 21/11/2005: ALTERA O ART. 2º E O CAPUT DO ART. 6º E PRORROGA A VIGÊNCIA DESTA LEI ATÉ 31/12/2009.
MPV 275, DE 29/12/2005: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º
LEI 11.307, DE 19/05/2006: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º
LEI 11.941, DE 27/05/2009: PRORROGA ATÉ 31/12/2014 A VIGÊNCIA DA LEI 8.989, DE 1995
LEI 12.113, DE 09/12/2009: ALTERA O ART. 4°
LEI 12.767, DE 27/12/2012: PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. (Vide Lei nº 13.146, de 2015)
LEI 13.146, DE 06/07/2015: PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA VigênciaMPV 1.034, DE 01/03/2021: ALTERA ARTS. 1º, 2º E 6º Vigência
LEI 14.183, DE 14/07/2021: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º E 6º .
LEI 14.287, DE 31/12/2021: ALTERA A EMENTA. ALTERA ARTS. 1º, 5º E 9º. REVOGA OS §§ 2º E 4º DO ART. 1º. Produção de efeitos
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 856, DE 26/01/1995 - PROMULGADA
ORIGINÁRIA: MPV 732, DE 30/11/1994
IN/SRF 606, DE 05/01/2006 - D.O.U DE 09/01/2006, P. 21: DISCIPLINA A AQUISIÇÃO, COM ISENÇÃO DO IPI, DE VEÍCULO DESTINADO AO TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS (TÁXI)IN/SRF 442, DE 12/08/2004 - D.O.U. DE 19/08/2004, P. 28: DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS COM ISENÇÃO DO IPI, POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, OU AUTISTAS.DEC 11.063, DE 04/05/2022: ESTABELECE CRITÉRIOS E OS REQUISITOS PARA AVALIAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
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Veto:
Mensagem de veto MSG 261, DE 16/06/2003 - DOU DE 17/06/2003: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO V DO ART. 1º DA LEI Nº 8.989/95, ALTERADO PELO ART. 2º DO PROJETO E ART. 4º. -
Assunto:
NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), OBJETIVO, AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, AUTOMÓVEL, UTILIZAÇÃO, TÁXI, TRANSPORTE COLETIVO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FÍSICO, TRANSPORTE ESCOLAR. HIPÓTESE, TRANSFERÊNCIA, DIREITOS, AQUISIÇÃO, AUTOMÓVEL, ISENÇÃO, (IPI), MORTE, INCAPACIDADE, MOTORISTA PROFISSIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; CRÉDITO TRIBUTÁRIO; EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; ISENÇÃO -
Observação:
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