LEI 9.144, DE 08/12/1995: PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/1996.
LEI 9.317, DE 05/12/1996: ALTERA O INCISO I DO ART. 1º E O ART. 2º E PRORROGA A VIGENCIA DA LEI ATÉ 31/12/1997.
MPV 1.640, DE 27/02/1998: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.640-3, DE 28/05/1998: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.640-4, DE 26/06/1998: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.640-5, DE 27/07/1998: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.640-6, DE 25/08/1998: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.640-7, DE 24/09/1998: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.640-8, DE 22/10/1998: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.640-9, DE 19/11/1998: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.743-10, DE 14/12/1998: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.743-11, DE 13/01/1999: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.743-12, DE 11/02/1999: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.743-13, DE 11/03/1999: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.743-14, DE 08/04/1999: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.743-15, DE 06/05/1999: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.743-16, DE 02/06/1999: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.845-17, DE 29/06/1999: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.845-18, DE 27/06/1999: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.845-19, DE 25/08/1999: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.845-20, DE 22/09/1999: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.845-21, DE 21/10/1999: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.845-22, DE 18/11/1999: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.939-23, DE 09/12/1999: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.939-24, DE 06/01/2000: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.939-25, DE 04/02/2000: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.939-26, DE 02/03/2000: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.939-27, DE 30/03/2000: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.939-28, DE 27/04/2000: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.939-29, DE 26/05/2000: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.939-30, DE
26/06/2000: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.939-31, DE 26/07/2000: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.939-32, DE 23/08/2000: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.939-33, DE 21/09/2000: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.939-34, DE 19/10/2000: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.939-35, DE 16/11/2000: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 1.939-36, DE 14/12/2000: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 2.068-37, DE 27/12/2000: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
MPV 2.068-38, DE 25/01/2001: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
LEI 10.182, DE 12/02/2001: ALTERA O ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2003.
OBS. NO PERÍODO DE 01/10 A 31/12/99, A VIGÊNCIA DA LEI, OBSERVARÁ AS PRESCRIÇÕES DO ART. 2º DA
LEI 9.660, DE 16/06/1998.
MANTÉM ISENÇÃO DO IPI PARA DEFICIENTES REDUZ IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (40 POR CENTO).
MPV 75, DE 24/10/2002: ALTERA ART. 2º.( REJEITADA)
MPV 94, DE 26/12/2002: ALTERA ART. 2º
LEI 10.690, DE 16/06/2003: ALTERA ARTS 1º E 2º., E PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI ATÉ 31/12/2006.
LEI 10.754, DE 31/10/2003: ALTERA A EMENTA E O PAR. 6º DO ART. 1º.
LEI 11.196, DE 21/11/2005: ALTERA O ART. 2º E O CAPUT DO ART. 6º E PRORROGA A VIGÊNCIA DESTA LEI ATÉ 31/12/2009.
MPV 275, DE 29/12/2005: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º
LEI 11.307, DE 19/05/2006: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º
LEI 11.941, DE 27/05/2009:
PRORROGA ATÉ 31/12/2014 A VIGÊNCIA DA LEI 8.989, DE 1995
LEI 12.113, DE 09/12/2009: ALTERA O ART. 4°
LEI 12.767, DE 27/12/2012: PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA.
(Vide Lei nº 13.146, de 2015)LEI 13.146, DE 06/07/2015: PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA Vigência