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Data de assinatura:
24 de Fevereiro de 1995 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DURANTE O ANO DE 1995, DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR PARA FINS DE PERMITIR O EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Fevereiro de 1995 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. DE 25/02/1995, P. 2655 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
SENADO FEDERAL - SF -
Alteração:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, SUSPENSÃO PROVISORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO MILITAR, SOLDADO, EXERCITO, CARATER EXCEPCIONAL, DESTINAÇÃO, ENGAJAMENTO, POLICIA MILITAR, (RJ) -
Classificação de direito:
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Observação:
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