DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DURANTE O ANO DE 1995, DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR PARA FINS DE PERMITIR O EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
25 de Fevereiro de 1995
- Publicado em diário extra