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• Data de assinatura:

  24 de Fevereiro de 1995

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE O PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 8.352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  25 de Fevereiro de 1995 - Publicado em diário extra

• Fonte:

  D.O. DE 25/02/1995, P. 2655 (EDIÇÃO EXTRA)

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA FAZENDA - MF

• Alteração:

  CONVERSÃO DA MPV 861, DE 27/01/1995 - PROMULGADA
  ORIGINÁRIA: MPV 546, DE 04/07/1994
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, PRAZO, LIBERAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, (FAT)

• Classificação de direito:

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• Observação:

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