Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 8.993 de 24 de fevereiro de 1995

Data de assinatura:

24 de Fevereiro de 1995

Ementa:

CONCEDE NOVO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAMPS, EXTINTO PELA LEI N.º 8.689, DE 27 DE JULHO DE 1993.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Fevereiro de 1995 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. DE 25/02/1995, P. 2655 (EDIÇÃO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA SAUDE - MS; MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - MPAS

Alteração:

CONVERSÃO DA MPV 862, DE 27/01/1995 - PROMULGADA
ORIGINÁRIA MPV 494, DE 06/05/1994

Correlação:

Veto:

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Assunto:

PRORROGAÇÃO, PRAZO, CONCLUSÃO, INVENTARIO, (INAMPS). HIPOTESE, PRORROGAÇÃO, PRAZO, CONCLUSÃO, INVENTARIO, (INAMPS), PROPOSTA, MINISTRO DE ESTADO, (MS), (MARE). REMANEJAMENTO, CARGO PUBLICO, CARGO EFETIVO, (INAMPS), (MARE)

Classificação de direito:

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Observação:

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