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Data de assinatura:
24 de Fevereiro de 1995 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 4.370.914,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Fevereiro de 1995 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. DE 25/02/1995, P. 2656 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DOS TRANSPORTES - MTR; MINISTERIO DA FAZENDA - MF -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MIR), OBJETIVO, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA -
Classificação de direito:
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Observação:
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