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Data de assinatura:
24 de Fevereiro de 1995 -
Ementa:
AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, EM FAVOR DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Fevereiro de 1995 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. DE 25/02/1995, P. 2657 (ED. EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DOS TRANSPORTES - MTR; MINISTERIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EMPRESTIMO INTERNO, LOIDE BRASILEIRO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, (BNDES), PROCEDENCIA, (FMM), CARATER EXCEPCIONAL. NORMAS, OBJETIVO, DESTINAÇÃO, VENDA, ATIVO, LOIDE BRASILEIRO, RESPONSABILIDADE, COMISSÃO DIRETORA, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, EMPRESTIMO, LOIDE BRASILEIRO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, SALARIO, SERVIDOR -
Classificação de direito:
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Observação:
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