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Data de assinatura:
16 de Março de 1995 -
Ementa:
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS, APARELHOS E INSTRUMENTOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Março de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 17/03/1995, P. 3589 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Correlação:
MPV 1.251, DE 04/01/1996: CORRELAÇÃO
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Veto:
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Assunto:
CONCESSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA, (IPI), MÁQUINA, EQUIPAMENTOS -
Classificação de direito:
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Observação:
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