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• Data de assinatura:

  16 de Março de 1995

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DEL 1.804, DE 03 DE SETEMBRO DE 1980.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

• Data de Publicação:

  17 de Março de 1995

• Fonte:

  D.O. DE 17/03/1995, P. 3593

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  SENADO FEDERAL - SF

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  CONVERSÃO DA MPV 903, DE 16/02/1995 - PROMULGADA
  ORIGINÁRIA: MPV 722, DE 18/11/1994
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, NORMAS, RELAÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, CORRELAÇÃO, REMESSA POSTAL INTERNACIONAL

• Classificação de direito:

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• Observação:

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