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Data de assinatura:
16 de Março de 1995 -
Ementa:
ALTERA O ART. 60 DA LEI N.º 8.694, DE 12 DE AGOSTO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENARIA ANUAL DE 1994. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Março de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 17/03/1995, P. 3593 -
Link:
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Referenda:
SENADO FEDERAL - SF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, PRAZO, RELAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, PROJETO DE LEI, CORRELAÇÃO, CREDITO ADICIONAL, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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