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Data de assinatura:
16 de Março de 1995 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Março de 1995 -
Fonte:
D.O. DE 17/03/1995, P. 3593 -
Link:
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Referenda:
SENADO FEDERAL - SF -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 898, DE 16/02/1994 - PROMULGADA
ORIGINÁRIA: MPV 587, DE 24/08/1994
DEC 1.908, DE 20/05/1996: REGULAMENTA O ART. 6º (REVOGADO)
DEC 2.752, DE 26/08/1998: REGULAMENTAÇÃO ART. 6º - ESTABELECE CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIAL AOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL E AOS TITULARES DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES, EM AÇÕES DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO NA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, (MF), CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), EXTINÇÃO, CARGO, TECNICO DO TESOURO NACIONAL, (MF), COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MF), PROPOSIÇÃO, PROGRAMA, CAPACIDADE, DESTINAÇÃO, OCUPANTE, CARGO DE CARREIRA, AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, NORMAS, OBJETIVO, HIPOTESE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ASSISTENCIA JURIDICA, OCUPANTE, CARGO DE CARREIRA, AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL, CARGO DE CONFIANÇA, (DAS), ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, IMPOSSIBILIDADE, INCLUSÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE, RENDIMENTO BRUTO, IMPOSTO DE RENDA, SEGURO SOCIAL, INCORPORAÇÃO, APOSENTADORIA, PENSÕES, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, (MF). COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MF), APROVAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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