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Lei nº 9.004 de 16 de março de 1995
Data de assinatura:
16 de Março de 1995
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP, INCIDENTES SOBRE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Revogada por mpv
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Data de Publicação:
17 de Março de 1995
Fonte:
D.O. 17/03/1995, P.3594
Link:
Texto integral
Referenda:
FAZENDA
Alteração:
REVOGADA PELA
MPV 1.858-6
, DE 29/06/1999
REVOGADA PELA
MPV 1.858-7
, DE 29/07/1999
REVOGADA PELA
MPV 1.858-8
, DE 27/08/1999
REVOGADA PELA
MPV 1.858-9
, DE 24/09/1999
REVOGADA PELA
MPV 1.858-10
, DE 26/10/1999
REVOGADA PELA
MPV 1.858-11
, DE 25/11/1999
REVOGADA PELA
MPV 1.991-12
, DE 25/11/1999
REVOGADA PELA
MPV 1.991-13
, DE 13/01/2000
REVOGADA PELA
MPV 1.991-14
, DE 11/02/2000
REVOGADA PELA
MPV 1.991-15
, DE 10/03/2000
REVOGADA PELA
MPV 1.991-16
, DE 11/04/2000
REVOGADA PELA
MPV 1.991-17
, DE 11/05/2000
REVOGADA PELA
MPV 1.991-18
, DE 10/06/2000
REVOGADA PELA
MPV 2.037-21
, DE 25/08/2000
REVOGADA PELA
MPV 2.037-22
, DE 26/09/2000
REVOGADA PELA
MPV 2.037-23
, DE 26/10/2000
REVOGADA PELA
MPV 2.037-24
, DE 23/11/2000
REVOGADA PELA
MPV 2.037-25
, DE 21/12/2000
REVOGADA PELA
MPV 2.113-26
, DE 27/12/2000
REVOGADA PELA
MPV 2.113-27
, DE 26/01/2001
REVOGADA PELA
MPV 2.113-28
, DE 23/02/2001
REVOGADA PELA
MPV 2.113-29
, DE 27/03/2001
REVOGADA PELA
MPV 2.113-30
, DE 26/04/2001
REVOGADA PELA
MPV 2.113-31
, DE 24/05/2001
REVOGADA PELA
MPV 2.113-32
, DE 21/06/2001
REVOGADA PELA
MPV 2.158-33
, DE 28/06/2001
REVOGADA PELA
MPV 2.158-34
, DE 27/07/2001
REVOGADA PELA
MPV 2.158-35
, DE 24/08/2001, A PARTIR DE 30/06/1999.
Correlação:
CONVERSAO DA MPV 896, DE 16/02/1995 - PROMULGADA.
ORIGINARIA:
MPV 622
, DE 22/09/1994.
PROCEDENCIA: EXECUTIVO
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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